No Brasil, a necessidade de regulamentar o setor

Aprovação do PL 4.302, um dos temas principais do Congresso

Ministro do TST, Pedro Paulo Manus, recebe prêmio Top da Terceirização

Sonia Mascaro Terceirização precisa ser regulamentada

Para Vilma Dias, país precisa de lei definitiva para o setor

A urgência da aprovação de uma legislação específica para a atividade, como o Projeto de Lei n°4.302, foi tema recorrente nos debates e palestras do CIETT 2010. Visto como regulamentação que pode reduzir os conflitos e afastar as dificuldades enfrentadas pelo setor, o debate sobre o tema alcançou um consenso durante o evento: com a legislação aprovada, o benefício viria para trabalhadores e empresas sérias, uma vez que inibiria a concorrência desleal e ilegal feita por empresas de fachada que precarizam o trabalho e aviltam preços.

Segundo a advogada e mestre em direito do trabalho pela Universidade de São Paulo Sonia Mascaro, hoje a Terceirização é respaldada pela lei, embora de forma precária. Além da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), utilizada pela Justiça como base para decisões devido à ausência de legislação específica, o Código Civil admite a prática da atividade. “O PL 4.302 está de acordo com o Código Civil e com a realidade. Não adianta criar uma lei impossível de ser praticada”, explicou ela, referindo-se à tentativa de projeto apresentada ao Ministério do Trabalho pelas Centrais Sindicais e que não prosperou.

FISCALIZAÇÃO    

Vários palestrantes reiteraram que somente o comprometimento dos órgãos responsáveis pela fiscalização poderá coibir a atuação de empresas inidôneas no mercado, que prejudicam a imagem do setor perante a sociedade e acabam por criar a generalização errônea de que a Terceirização precariza as relações de trabalho.   

Pedro Paulo Manus, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), resumiu a posição da grande maioria dos participantes do Congresso ao defender a regulamentação da Terceirização em lei moderna e adequada à realidade brasileira atual, assim como medidas fiscalizadoras mais rígidas. Para ele, essa é a solução para o setor ser reconhecido pela contribuição que dá à economia do país, como, por exemplo, o emprego formal de milhões de pessoas. “A fiscalização eficiente será a garantia para a atividade se desenvolver corretamente”, disse o ministro, que foi agraciado com o prêmio Top da Terceirização durante jantar de confraternização realizado na primeira noite do Congresso.

José Roberto de Melo, superintendente regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRT-SP), corroborou a análise do ministro. Ele afirmou ainda que no Ministério do Trabalho é significativo o decréscimo no número de auditores. Segundo ele, há uma tendência natural por parte do empresariado em comemorar a ausência de fiscais, sem se ater ao detalhe de que isso gera concorrência predatória e, consequentemente, malefícios ao setor. “Aumentar a fiscalização é o ponto de partida para evitar a má prestação de serviços”, afirmou o superintendente durante o painel do qual participou.

RECONHECIMENTO PARA A TERCEIRIZAÇÃO   

Além de destacar a necessidade de regula­men­tação para a Terceirização no Brasil, a advogada Vilma Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Relações do Trabalho (Ibret) e assessora da Su­perintendência Regional do Trabalho do Estado de São Paulo, enfatizou a importância de ratificar a Convenção 181. Para ela, o conceito de prestação de serviços especializados surgiu nos Estados Unidos, mas hoje é realidade em todo o mundo.

“No Brasil, a Terceirização ganhou fôlego na década de 90 como necessidade das empresas de concorrer em um novo mercado de alta competitividade. Hoje, já representa 22% do total da mão de obra. Mas, na época, como não havia legislação sobre o tema, o governo achou que deveria impor limites e o fez com a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.”

Para Vilma, as discussões que impedem a aprovação de uma norma definitiva e moderna são inúteis. “Só atrasam o processo. Não há como separar o que é atividade fim e meio. Sempre que uma empresa puder fracionar sua cadeia produtiva para terceirizar na busca por qualidade e competitividade, deve fazer.” Quanto à responsabilidade, a assessora entende que a subsidiária é mais adequada. “Com a solidária será praticamente impossível que empresas omadoras consigam contratar com segurança. Mas chegamos a um momento em que a lei se faz urgente”, finalizou.